AREsp 1962473 - DECISAO

AREsp 1962473 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu ser abusiva a cláusula que exclui cobertura de home care, aplicando-se a Súmula 83/STJ; ademais, não cabe à Corte reexaminar o conjunto fático-probatório nem o quantum indenizatório em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA OSWALDO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Cláusula Abusiva, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA OSWALDO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula que exclui cobertura de internação domiciliar (home care)
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura do plano de saúde
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e do quantum indenizatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu ser abusiva a cláusula que exclui cobertura de home care, aplicando-se a Súmula 83/STJ; ademais, não cabe à Corte reexaminar o conjunto fático-probatório nem o quantum indenizatório em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interposto por CAIXA DE ASSISTENCIA OSWALDO CRUZ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.