REsp 1967150 - DECISAO

REsp 1967150 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo-se o acórdão que condenou a recorrente ao custeio da hemodiálise e ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, por entender que, mesmo não sendo aplicável a Lei 9.656/98 ao contrato anterior e não adaptado (Tema 123/STF), a abusividade da negativa de cobertura restou demonstrada e pode ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor; não se procedeu à revisão do valor da indenização, por não ser irrisório nem excessivo.

Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Autor/recorrido: VITORIO BRANDINI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Hemodiálise, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Tema 123/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Hemodiálise Negativa De Cobertura +4 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

VITORIO BRANDINI NETO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.656/98 a contratos anteriores e não adaptados
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a contratos anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo-se o acórdão que condenou a recorrente ao custeio da hemodiálise e ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, por entender que, mesmo não sendo aplicável a Lei 9.656/98 ao contrato anterior e não adaptado (Tema 123/STF), a abusividade da negativa de cobertura restou demonstrada e pode ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor; não se procedeu à revisão do valor da indenização, por não ser irrisório nem excessivo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão/ sentença que condenou a recorrente ao custeio do tratamento médico prescrito (hemodiálise)
  • Manutenção da condenação ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais