REsp 1915778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral e à distribuição da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ, bem como que a revisão dos critérios de fixação de honorários implicaria reapreciação probatória.

Parties
Agravante: DANIEL BEKEIERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Colegiado)
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Sucumbência
Civil Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

DANIEL BEKEIERMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da não configuração de dano moral em recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reapreciação da distribuição dos ônus da sucumbência em recurso especial
  3. 3 Revisão dos critérios de fixação de honorários advocatícios via recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral e à distribuição da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ, bem como que a revisão dos critérios de fixação de honorários implicaria reapreciação probatória.