AREsp 1806169 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, com fundamentação suficiente, a violação dos dispositivos indicados, não houve prequestionamento dos artigos apontados e qualquer alteração exigiria reexame do acervo fático e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA; Autor: DEISE MARIA DA SILVA IBARRA; Autor: LEONEL JOSE IBARRA; Autor: GERALDO SILVA DE ALMEIDA; Autor: JULIA MARIA SILVA DINO; Autor: LOURDES SOARES; Autor: MAZILZA MOREIRA SILVA; Autor: MOZAR QUIRINO DA SILVA; Autor: RITA DOS ANJOS ALMEIDA; Autor: SONIA MARIA DA SILVA FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Reajuste De Mensalidades, Adaptação De Contrato À Lei 9.656/98, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Agravante
DEISE MARIA DA SILVA IBARRA
Autor
LEONEL JOSE IBARRA
Autor
GERALDO SILVA DE ALMEIDA
Autor
JULIA MARIA SILVA DINO
Autor
LOURDES SOARES
Autor
MAZILZA MOREIRA SILVA
Autor
MOZAR QUIRINO DA SILVA
Autor
RITA DOS ANJOS ALMEIDA
Autor
SONIA MARIA DA SILVA FREITAS
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 fundamentação deficiente como óbice ao conhecimento do recurso
- 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, com fundamentação suficiente, a violação dos dispositivos indicados, não houve prequestionamento dos artigos apontados e qualquer alteração exigiria reexame do acervo fático e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Orders
- Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment