REsp 1962552 - ACORDAO

REsp 1962552 - ACORDAO

O acórdão manteve que as provas documentais constantes dos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide, afastando a preliminar de cerceamento de defesa; como a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, não há razão para afastar a decisão recorrida.

Parties
Autora: DANIELE MARTINS OLIVEIRA (DANIELE); Ré: NOTRE DAME INTERMEDICA S.A. (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Home Care, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Home Care Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide +2 more

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Parties

DANIELE MARTINS OLIVEIRA (DANIELE)

Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA S.A. (NOTRE DAME)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento domiciliar (home care)
  3. 3 Aplicabilidade do sistema da livre persuasão racional do magistrado (art. 370 NCPC)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que as provas documentais constantes dos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide, afastando a preliminar de cerceamento de defesa; como a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, não há razão para afastar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido