AREsp 1831150 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, valorizando relatórios médicos e parecer técnico posteriores à perícia que demonstraram piora do quadro e necessidade de home care; sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e com óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: EMILIA DOS SANTOS; Representante: MIGUEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care (internação Domiciliar), Tutela Antecipada, Cláusula De Exclusão Abusiva, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Home Care (internação Domiciliar) Tutela Antecipada Cláusula De Exclusão Abusiva Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

EMILIA DOS SANTOS

Agravado

MIGUEL DOS SANTOS

Representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão do acórdão?
  2. 2 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, valorizando relatórios médicos e parecer técnico posteriores à perícia que demonstraram piora do quadro e necessidade de home care; sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e com óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.