AREsp 1964837 - DECISAO

AREsp 1964837 - DECISAO

O STJ reconsiderou a decisão de não conhecimento do agravo, entendeu que o TJSE enfrentou adequadamente as alegações (afastando omissão do art. 1.022 do NCPC), aderiu ao entendimento de que lentes intraoculares nacionalizadas e registradas na ANVISA são de cobertura obrigatória quando vinculadas a procedimento coberto, e confirmou a orientação de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, concluindo por negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão que reconheceu a obrigação de custeio e condenação por danos morais.

Parties
Autor: FERNANDO DA SILVA CARVALHO (FERNANDO); Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Do Stj: Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e negado provimento (mantido acórdão do TJSE)
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Material Cirúrgico/opme, Rol Da ANS (exemplificativo Vs. Taxativo), Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.022 Ncpc), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Material Cirúrgico/opme Rol Da ANS (exemplificativo Vs. Taxativo) Dano Moral +2 more

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Parties

FERNANDO DA SILVA CARVALHO (FERNANDO)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Do Stj: Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Dever de cobertura de lente intraocular nacionalizada (material cirúrgico/OPME)
  3. 3 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo

Ratio Decidendi

O STJ reconsiderou a decisão de não conhecimento do agravo, entendeu que o TJSE enfrentou adequadamente as alegações (afastando omissão do art. 1.022 do NCPC), aderiu ao entendimento de que lentes intraoculares nacionalizadas e registradas na ANVISA são de cobertura obrigatória quando vinculadas a procedimento coberto, e confirmou a orientação de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, concluindo por negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão que reconheceu a obrigação de custeio e condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e negado provimento (mantido acórdão do TJSE)

Orders

  • Dá provimento ao agravo interno
  • Reconsidera decisão de não conhecimento e conhece do recurso especial