AREsp 1865595 - ACORDAO

AREsp 1865595 - ACORDAO

Reconsiderando a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: é abusiva a cláusula que limita a internação hospitalar no tempo (Súmula 302) e é indevida a negativa de cobertura em situação de urgência/emergência por carência superior ao prazo de 24 horas previsto na Lei 9.656/98 e Súmula 597; assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; AGRAVADO: VALQUIRIA PERES NASCIMENTO; Interes.: IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão De Mérito E Reconsideração Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Internação Hospitalar, Atendimento De Urgência E Emergência, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Carência Internação Hospitalar Atendimento De Urgência E Emergência Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE

VALQUIRIA PERES NASCIMENTO

AGRAVADO

IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão De Mérito E Reconsideração Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que limita o tempo de internação hospitalar do segurado
  2. 2 Validade de carência para atendimento de urgência/emergência e prazo máximo de 24 horas
  3. 3 Compatibilidade do acórdão estadual com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: é abusiva a cláusula que limita a internação hospitalar no tempo (Súmula 302) e é indevida a negativa de cobertura em situação de urgência/emergência por carência superior ao prazo de 24 horas previsto na Lei 9.656/98 e Súmula 597; assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.