EREsp 1949738 - ACORDAO

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A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno porque manteve o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que é abusiva a recusa pela operadora de plano de saúde, inclusive de autogestão, em custear tratamento psicoterápico e fonoterápico prescrito para doença coberta pelo contrato; a ANS não pode reduzir a amplitude da cobertura além do que a lei prevê, e mesmo nos contratos de autogestão aplicam-se princípios contratuais como a boa-fé objetiva que impõem o custeio do tratamento indicado pelo profissional habilitado.

Parties
Agravante/recorrente: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Autor/recorrido: B M A DA S (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Autogestão, Obrigação De Fazer, Cobertura Assistencial, Abusividade De Cláusula
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Autogestão Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

B M A DA S (MENOR)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativa vs. taxativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento prescrito não listado no rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de autogestão

Ratio Decidendi

A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno porque manteve o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que é abusiva a recusa pela operadora de plano de saúde, inclusive de autogestão, em custear tratamento psicoterápico e fonoterápico prescrito para doença coberta pelo contrato; a ANS não pode reduzir a amplitude da cobertura além do que a lei prevê, e mesmo nos contratos de autogestão aplicam-se princípios contratuais como a boa-fé objetiva que impõem o custeio do tratamento indicado pelo profissional habilitado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial