AREsp 1924151 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do TJSP quanto à apreciação dos documentos que demonstraram a situação de emergência (relatório médico credenciado), que, conforme a Lei n. 9.656/98 e a jurisprudência do STJ, a carência não pode obstar atendimento em emergência/urgência, e que o montante fixado a título de dano moral não se revela irrisório ou exorbitante, estando sua revisão obstada pela Súmula 7 do STJ; assim, não há elementos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: ALAN KARDEC RODRIGUES LOPES; Réu: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Emergência/urgência, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Carência Emergência/urgência Recusa De Cobertura Danos Morais Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALAN KARDEC RODRIGUES LOPES

Autor

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 568 do STJ sobre carência em casos de emergência/urgência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à revisão do quantum de danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do TJSP quanto à apreciação dos documentos que demonstraram a situação de emergência (relatório médico credenciado), que, conforme a Lei n. 9.656/98 e a jurisprudência do STJ, a carência não pode obstar atendimento em emergência/urgência, e que o montante fixado a título de dano moral não se revela irrisório ou exorbitante, estando sua revisão obstada pela Súmula 7 do STJ; assim, não há elementos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.