REsp 1933143 - DECISAO

REsp 1933143 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento com fundamento no art. 932, inciso V, 'a', do CPC/2015 e na orientação do REsp 1568244/RJ (Tema 952), por entender-se que, reconhecida a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária e inexistindo percentuais contratuais idôneos, deve ser determinada a apuração do percentual de majoração por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, em observância ao art. 51, § 2º, do CDC e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade, Cálculos Atuariais, Cumprimento De Sentença, Tema 952 (resp 1568244/rj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Cálculos Atuariais Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula contratual de reajuste por faixa etária
  2. 2 Necessidade de apuração do percentual de reajuste por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença quando reconhecida abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das normas da ANS na ausência de percentuais contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento com fundamento no art. 932, inciso V, 'a', do CPC/2015 e na orientação do REsp 1568244/RJ (Tema 952), por entender-se que, reconhecida a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária e inexistindo percentuais contratuais idôneos, deve ser determinada a apuração do percentual de majoração por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, em observância ao art. 51, § 2º, do CDC e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a apuração do percentual de reajuste da mensalidade em razão da mudança de faixa etária por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença
  • Intimar as partes; advertência sobre incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios