AREsp 1939895 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a aferição do grau de sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Ação Indenizatória, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Grau De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Ação Indenizatória Danos Morais Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de dissídio jurisprudencial e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória para verificação do grau de sucumbência (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pleito de reconhecimento de danos morais e discussão sobre sua indenizabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a aferição do grau de sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.