AREsp 2447321 - DECISAO

AREsp 2447321 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, reconhecendo fundamento não impugnado no acórdão de origem: embora a EMT não conste do rol da ANS, há exceções quando o procedimento é reconhecido como eficaz e seguro (resolução do CFM) e quando o paciente já esgotou tratamentos previstos sem resposta, cabendo à operadora demonstrar existência de alternativa igualmente eficaz; aplicam-se as Súmulas 340/STJ e 211, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autora: CAROLINE VIEIRA DA SILVA TEIXEIRA PUGET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Obrigação De Fazer, Estimulação Magnética Transcraniana (emt), Taxatividade Do Rol, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual/planos De Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

CAROLINE VIEIRA DA SILVA TEIXEIRA PUGET

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Taxatividade do rol de procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 Obrigação de cobertura de tratamento não previsto no rol quando imprescindível e sem alternativa eficaz

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, reconhecendo fundamento não impugnado no acórdão de origem: embora a EMT não conste do rol da ANS, há exceções quando o procedimento é reconhecido como eficaz e seguro (resolução do CFM) e quando o paciente já esgotou tratamentos previstos sem resposta, cabendo à operadora demonstrar existência de alternativa igualmente eficaz; aplicam-se as Súmulas 340/STJ e 211, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e não provimento na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC)