REsp 2003368 - DECISAO

REsp 2003368 - DECISAO

Diante da prescrição médica, da necessidade do tratamento para dermatite atópica grave, da cobertura contratual da doença, do registro na ANVISA e da jurisprudência que considera abusiva a negativa de cobertura quando há indicação médica, concluiu-se que a cláusula de exclusão é abusiva e o plano deve custear o Dupilumabe; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido; mantida a sentença de procedência que condenou a ré ao fornecimento do medicamento Dupilumabe (Dupixent).
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Dermatite Atópica Grave, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Tutela De Urgência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Fornecimento De Medicamentos Dermatite Atópica Grave Rol Da ANS +2 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do medicamento Dupilumabe por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do rol da ANS (taxatividade vs exemplificativo)
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui medicamentos importados ou tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

Diante da prescrição médica, da necessidade do tratamento para dermatite atópica grave, da cobertura contratual da doença, do registro na ANVISA e da jurisprudência que considera abusiva a negativa de cobertura quando há indicação médica, concluiu-se que a cláusula de exclusão é abusiva e o plano deve custear o Dupilumabe; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido; mantida a sentença de procedência que condenou a ré ao fornecimento do medicamento Dupilumabe (Dupixent).

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a sentença de procedência que condenou a ré ao fornecimento do medicamento Dupilumabe (Dupixent)