AREsp 2479338 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por envolver matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada nas instâncias excepcionais (aplicação das Súmulas n.ºs 211 STJ, 284 STF, 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu que a ré não comprovou a necessidade dos reajustes, determinando prevalência do IGP-M e devolução simples dos valores indevidamente cobrados.

Parties
Autor: EPAMINONDAS CARLOS DE ALBUQUERQUE FILHO (EPAMINONDAS); Ré: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED RECIFE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Ordinário / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj): Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Contratual, Restituição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Reajuste Contratual Restituição De Indébito Prequestionamento Súmulas E Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EPAMINONDAS CARLOS DE ALBUQUERQUE FILHO (EPAMINONDAS)

Autor

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED RECIFE)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rito Ordinário / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj): Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste de plano de saúde em contrato anterior à Lei 9.656/98
  2. 2 Obrigação de comprovar necessidade do reajuste (ônus da prova)
  3. 3 Forma de devolução de valores indevidamente cobrados (simples ou em dobro)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por envolver matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada nas instâncias excepcionais (aplicação das Súmulas n.ºs 211 STJ, 284 STF, 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu que a ré não comprovou a necessidade dos reajustes, determinando prevalência do IGP-M e devolução simples dos valores indevidamente cobrados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EPAMINONDAS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.