AREsp 2506755 - DECISAO

AREsp 2506755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para que verifique se o caso concreto se enquadra nas exceções que obrigariam a operadora a custear o tratamento extra-rol; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Dever De Cobertura, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Dever De Cobertura Dano Moral

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS
  3. 3 Aplicação de exceções ao rol taxativo (tratamentos extra-rol)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para que verifique se o caso concreto se enquadra nas exceções que obrigariam a operadora a custear o tratamento extra-rol; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para que averigue se o caso se enquadra nas exceções ao rol da ANS e aplique o entendimento da Segunda Seção do STJ.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.