AREsp 2506026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o aresto recorrido decidiu que a produção de prova pericial em cumprimento de sentença, com a finalidade de discutir a necessidade e condições de manutenção da obrigação, seria inadmissível por violar a coisa julgada, e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença, Produção De Prova Pericial, Coisa Julgada, Modificação Da Obrigação, Súmula 284/stf, Art. 369 CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Produção De Prova Pericial Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de produção de prova pericial em cumprimento de sentença diante da coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de alteração da obrigação imposta em cumprimento de sentença sem ação própria
  3. 3 Configuração de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial com fundamento no art. 369 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o aresto recorrido decidiu que a produção de prova pericial em cumprimento de sentença, com a finalidade de discutir a necessidade e condições de manutenção da obrigação, seria inadmissível por violar a coisa julgada, e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se