AREsp 2462572 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e contra decisão monocrática sem esgotamento das vias ordinárias; como embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por intempestividade.

Parties: Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de URSULA DEPEIZA MALONEY.
Legal Topics: Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão monocrática
3 Efeito dos embargos de declaração não conhecidos na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de URSULA DEPEIZA MALONEY.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial por intempestividade.