AREsp 2397600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF), a alteração do valor fixado a título de danos morais exigiria reexame do acervo fático‑probatório (óbstaculo da Súmula n.º 7 do STJ) e não se demonstrou prejudicialidade externa que justificasse suspensão do processo.

Parties
Agravante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Prejudicialidade Externa, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Dano Moral Prejudicialidade Externa Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente da decisão recorrida
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais em recurso especial diante do óbice da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Existência de prejudicialidade externa e possibilidade de suspensão do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF), a alteração do valor fixado a título de danos morais exigiria reexame do acervo fático‑probatório (óbstaculo da Súmula n.º 7 do STJ) e não se demonstrou prejudicialidade externa que justificasse suspensão do processo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos