AREsp 2437536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem — de que ocorreu fato de terceiro, afastando a responsabilidade da recorrida pelos valores cobrados — exigiria reexame de matéria fático-probatória e de termos contratuais, o que é inviável na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; as provas indicaram que a beneficiária foi orientada pelo sindicato e recebeu informações que a levaram à migração, não se responsabilizando pelo cancelamento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Inadimplência, Excludente De Responsabilidade, Fato De Terceiro, Revisão, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Inadimplência Excludente De Responsabilidade Fato De Terceiro Revisão Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve fato de terceiro que afasta a responsabilidade do beneficiário pelo débito do plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7/STJ à pretensão de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem — de que ocorreu fato de terceiro, afastando a responsabilidade da recorrida pelos valores cobrados — exigiria reexame de matéria fático-probatória e de termos contratuais, o que é inviável na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; as provas indicaram que a beneficiária foi orientada pelo sindicato e recebeu informações que a levaram à migração, não se responsabilizando pelo cancelamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.