AREsp 2446072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões necessárias, concluiu pela abusividade do cancelamento do plano por ausência de notificação prévia (impondo a reintegração) e reconheceu danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 com base no conjunto probatório, decisões que não podem ser revistas em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não é automática.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento Por Inadimplemento, Notificação Prévia, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021 §4º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cancelamento Por Inadimplemento Notificação Prévia Danos Morais Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 alegada pela agravante
  2. 2 Possibilidade de cancelamento do plano de saúde por inadimplemento condicionado à notificação prévia
  3. 3 Configuração de danos morais em razão do cancelamento sem notificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões necessárias, concluiu pela abusividade do cancelamento do plano por ausência de notificação prévia (impondo a reintegração) e reconheceu danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 com base no conjunto probatório, decisões que não podem ser revistas em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não é automática.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.