AREsp 2501369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido prestou adequada fundamentação, não configurando omissão quanto ao pedido de dano moral, e porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não indicar dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado, o que obstou sua admissão em face da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CATARINA CELIA CARDOSO; Agravante: ELENICE CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Carência, Negativa De Cobertura, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
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Parties

CATARINA CELIA CARDOSO

Agravante

ELENICE CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão) alegada
  2. 2 Configuração de dano moral por negativa de tratamento pelo plano de saúde
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido prestou adequada fundamentação, não configurando omissão quanto ao pedido de dano moral, e porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não indicar dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado, o que obstou sua admissão em face da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em R$ 200,00 (duzentos reais) os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos às recorrentes