REsp 2119769 - DECISAO

REsp 2119769 - DECISAO

O acórdão estadual não demonstrou nos autos a observância dos critérios fixados pela Segunda Seção para autorizar excepcionalmente cobertura de procedimento extra-rol; assim, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame fático-probatório e eventual produção de provas, com observância também, quando pertinente, dos critérios da Lei nº 14.454/2022 quanto à retroatividade mínima.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Conforme Critérios Da Segunda Seção
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os critérios da Segunda Seção e observância da Lei nº 14.454/2022
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Extra Rol, Lei Nº 14.454/2022, Provas E Reexame Fático Probatório, Precedentes Da Segunda Seção (eresps)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura Extra Rol Lei Nº 14.454/2022 +2 more

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Conforme Critérios Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Aplicação dos parâmetros da Segunda Seção para exceção à taxatividade do rol
  3. 3 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão estadual não demonstrou nos autos a observância dos critérios fixados pela Segunda Seção para autorizar excepcionalmente cobertura de procedimento extra-rol; assim, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame fático-probatório e eventual produção de provas, com observância também, quando pertinente, dos critérios da Lei nº 14.454/2022 quanto à retroatividade mínima.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os critérios da Segunda Seção e observância da Lei nº 14.454/2022

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do contexto fático-probatório e eventual produção de provas, aplicando os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP)