REsp 2105257 - DECISAO

REsp 2105257 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer, com suporte em laudos médicos, a imprescindibilidade do tratamento domiciliar e a abusividade da recusa de cobertura pela operadora, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; a negativa de cobertura configurou dano moral indenizável; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Paciente/beneficiário: Fausto Carneiro Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Fausto Carneiro Filho

Paciente/beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar
  3. 3 Configuração de dano moral em razão da recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer, com suporte em laudos médicos, a imprescindibilidade do tratamento domiciliar e a abusividade da recusa de cobertura pela operadora, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; a negativa de cobertura configurou dano moral indenizável; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se