AREsp 2499322 - DECISAO

AREsp 2499322 - DECISAO

Por haver jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, em situações excepcionais (urgência/emergência ou impossibilidade de uso da rede credenciada), o reembolso é devido, mas deve ser limitado, ao menos, aos preços e tabelas do produto contratado, o acórdão recorrido foi reformado para determinar que o reembolso seja limitado às tabelas e preços efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Limitação Do Reembolso Às Tabelas Contratadas
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o reembolso seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Atendimento De Urgência/emergência, Rede Não Credenciada, Limitação De Reembolso À Tabela Do Produto
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reembolso Atendimento De Urgência/emergência Rede Não Credenciada Limitação De Reembolso À Tabela Do Produto

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante/recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Limitação Do Reembolso Às Tabelas Contratadas

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 sobre reembolso de despesa hospitalar em situação de urgência/emergência
  2. 2 Se o reembolso deve ser limitado aos preços/tabelas do produto contratado quando há atendimento fora da rede credenciada
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568) para uniformizar a decisão

Ratio Decidendi

Por haver jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, em situações excepcionais (urgência/emergência ou impossibilidade de uso da rede credenciada), o reembolso é devido, mas deve ser limitado, ao menos, aos preços e tabelas do produto contratado, o acórdão recorrido foi reformado para determinar que o reembolso seja limitado às tabelas e preços efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o reembolso seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde.

Orders

  • Determinar que o reembolso seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.