REsp 2120739 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (Súmula 211/STJ), pois o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CDC indicados; assim, inviabiliza-se a análise na via especial, observadas as restrições ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e as regras sobre prequestionamento ficto do CPC/2015.

Parties: Recorrente: ALESSANDRA TANIGAKI LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde, Reembolso, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ALESSANDRA TANIGAKI LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Alegada violação aos arts. 6º, III e VIII, 46 e 47 do CDC
2 Ausência de prequestionamento das questões federais no acórdão recorrido
3 Admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial interposto por ALESSANDRA TANIGAKI LOPES
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015