REsp 2020366 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais do agravante não impugnaram de forma específica e pertinente os fundamentos da decisão agravada, estando dissociadas do caso concreto, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada estava alinhada à jurisprudência do STJ que impõe dever de cobertura de fármacos antineoplásicos pelas operadoras de planos de saúde independentemente do rol da ANS.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura De Medicamento Para Tratamento De Câncer, Fármacos Antineoplásicos, Rol Da ANS, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Recusa De Cobertura De Medicamento Para Tratamento De Câncer Fármacos Antineoplásicos Rol Da ANS Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde de custear fármacos antineoplásicos independentemente da natureza do rol da ANS
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF quando houver fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais do agravante não impugnaram de forma específica e pertinente os fundamentos da decisão agravada, estando dissociadas do caso concreto, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada estava alinhada à jurisprudência do STJ que impõe dever de cobertura de fármacos antineoplásicos pelas operadoras de planos de saúde independentemente do rol da ANS.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis