AREsp 1982601 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a negativa de inclusão do procedimento EMT no Rol da ANS e a classificação do tratamento como experimental pelo CFM — o que atrai o óbice da Súmula 283/STF, mantendo‑se a conclusão de licitude da recusa de cobertura pela operadora.

Parties
Agravante: NALBERTH LUCAS DA SILVA; Agravado: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Estimulação Magnética Transcraniana (emt), Tratamento Experimental, Rol Da ANS, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Estimulação Magnética Transcraniana (emt) Tratamento Experimental +3 more

Case Brief

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Parties

NALBERTH LUCAS DA SILVA

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever da operadora de plano de saúde em custear tratamento de EMT prescrito
  2. 2 Caracterização de EMT como tratamento experimental pelo CFM e impacto no dever de cobertura
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a negativa de inclusão do procedimento EMT no Rol da ANS e a classificação do tratamento como experimental pelo CFM — o que atrai o óbice da Súmula 283/STF, mantendo‑se a conclusão de licitude da recusa de cobertura pela operadora.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial e manter o acórdão recorrido.