REsp 2118199 - DECISAO

REsp 2118199 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu que a recusa de cobertura não provocou abalos morais; a verificação deste ponto depende do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial por divergência, de modo que o recurso não foi conhecido; aplicou-se também a Súmula 83/STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EURIPO SILVA - ESPÓLIO; Recorrente: CESAR CIPRIANO DE FAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EURIPO SILVA - ESPÓLIO

Recorrente

CESAR CIPRIANO DE FAZIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea a) da CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que a recusa de cobertura não provocou abalos morais; a verificação deste ponto depende do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial por divergência, de modo que o recurso não foi conhecido; aplicou-se também a Súmula 83/STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.