AREsp 2477793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente entendeu não estar configurado o dano moral diante da ausência de prova de abalo ou sofrimento anormais (ônus previsto no art. 373, I, CPC), reconheceu conduta abusiva mas tal constatação não autoriza presumir dano moral, e eventual modificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83).

Parties
Autor (segurado): Allysson; Agravada (operadora De Plano De Saúde): Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Paridade De Cobrança Entre Ativos E Inativos, Reexame De Provas, Mero Inadimplemento Contratual, Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Dano Moral Paridade De Cobrança Entre Ativos E Inativos Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

Allysson

Autor (segurado)

Bradesco

Agravada (operadora De Plano De Saúde)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral e ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de alteração de plano de saúde pela ex-empregadora mantendo critérios iguais entre ativos e inativos (Tema 1034/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente entendeu não estar configurado o dano moral diante da ausência de prova de abalo ou sofrimento anormais (ônus previsto no art. 373, I, CPC), reconheceu conduta abusiva mas tal constatação não autoriza presumir dano moral, e eventual modificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.