AREsp 2477717 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de notificação prévia antes do cancelamento do plano de saúde por inadimplência (art.13, § único, II, Lei 9.656/98)
2. 2 Caracterização de danos morais pela rescisão de plano de saúde sem notificação prévia
3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por falta de prova do envio da notificação prévia exigida pelo art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, o cancelamento do plano por inadimplência mostrou-se irregular; o Tribunal de origem, ao fundamentar a existência de dano moral em razão do prejuízo a beneficiário menor com doença degenerativa e arbitrar indenização de R$10.000,00 dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, formatou decisão fundada em fatos e provas que não podem ser reexaminados no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se o acórdão recorrido.

Orders

• Mantida a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do trânsito em julgado e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (conforme acórdão recorrido).
• Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa (art.85, §11, CPC/2015).