REsp 2099177 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que considera abusiva a vedação contratual de home care quando este substitui a internação hospitalar e, diante da prova nos autos da necessidade do tratamento domiciliar, não há violação a ser conhecida; por estar o entendimento em sintonia com a jurisprudência do Tribunal, incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento domiciliar (home care) pelo plano de saúde
  2. 2 Incidência da taxatividade do rol da ANS em face da cobertura de internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar
  3. 3 Configuração de danos morais pela negativa de cobertura e valoração da indenização

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que considera abusiva a vedação contratual de home care quando este substitui a internação hospitalar e, diante da prova nos autos da necessidade do tratamento domiciliar, não há violação a ser conhecida; por estar o entendimento em sintonia com a jurisprudência do Tribunal, incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.