EREsp 2062810 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que tratou de recusa/limitação de cobertura de terapia multidisciplinar para beneficiário com TEA) e o paradigma (que tratou de modulação de efeitos sobre diferenças salariais decorrentes de lei estadual), sendo, portanto, incabíveis os embargos nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura, Transtorno Do Espectro Autista, Embargos De Divergência, Rol Da ANS, Modulação De Efeitos
Processual Civil Plano De Saúde Cobertura Transtorno Do Espectro Autista Embargos De Divergência Rol Da ANS Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de similitude entre acórdão embargado e paradigma para cabimento de embargos de divergência
  2. 2 Abusividade da recusa e da limitação de cobertura de terapia multidisciplinar para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
  3. 3 Modulação de efeitos de decisões

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que tratou de recusa/limitação de cobertura de terapia multidisciplinar para beneficiário com TEA) e o paradigma (que tratou de modulação de efeitos sobre diferenças salariais decorrentes de lei estadual), sendo, portanto, incabíveis os embargos nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.