AREsp 2038678 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão recursal imporia revisão de matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem, providência vedada pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde enseja indenização por danos morais.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Recusa De Cobertura Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Recusa indevida de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Caracterização de danos morais em face de negativa de cobertura
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão recursal imporia revisão de matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem, providência vedada pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde enseja indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.