REsp 2071955 - ACORDAO

REsp 2071955 - ACORDAO

As disposições do art.10, inciso VI, e do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 devem ser harmonizadas; a regra geral de cobertura prevista no §13 não alcança as exceções previstas no caput do art.10, de modo que, salvo hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, a operadora não pode ser obrigada a cobrir medicamento de uso domiciliar mesmo que preenchidos os requisitos do §13, devendo assim ser reformado o acórdão do TJ/RS e julgado improcedente o pedido inicial.

Parties
Autor: G A A S; Representante: R DE A; Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido; acórdão do TJ/RS reformado para julgar improcedente o pedido inicial e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos Domiciliares, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Rol Da ANS, Canabidiol
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Plano De Saúde Cobertura De Medicamentos Domiciliares Interpretação Da Lei 9.656/1998 Rol Da ANS Canabidiol

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G A A S

Autor

R DE A

Representante

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ANS quando preenchidos os requisitos do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998
  2. 2 Compatibilização entre o art.10, inciso VI, e o §13 do art.10 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Aplicação das súmulas 284 e 282 do STF quanto à fundamentação e prequestionamento

Ratio Decidendi

As disposições do art.10, inciso VI, e do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 devem ser harmonizadas; a regra geral de cobertura prevista no §13 não alcança as exceções previstas no caput do art.10, de modo que, salvo hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, a operadora não pode ser obrigada a cobrir medicamento de uso domiciliar mesmo que preenchidos os requisitos do §13, devendo assim ser reformado o acórdão do TJ/RS e julgado improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido; acórdão do TJ/RS reformado para julgar improcedente o pedido inicial e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido deduzido na petição inicial
  • Restabelecer a sentença de improcedência