AREsp 2346356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade; a jurisprudência consolidada obriga a cobertura para tratamentos vinculados ao câncer mesmo que não constantes do rol da ANS; e a pretensão de reduzir as astreintes implicaria reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, de modo que o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravio interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Astreintes, Princípio Da Colegialidade, Precedente E Súmulas
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Astreintes Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Dever de cobertura de tratamento para câncer independentemente do rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de redução das astreintes e vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade; a jurisprudência consolidada obriga a cobertura para tratamentos vinculados ao câncer mesmo que não constantes do rol da ANS; e a pretensão de reduzir as astreintes implicaria reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, de modo que o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Agravio interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada