REsp 2111113 - DECISAO

REsp 2111113 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a orientação adotada pelo Tribunal de origem (reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura do medicamento Ribociclibe para tratamento de câncer de mama) está em consonância com a jurisprudência do STJ, especialmente quanto à excepcionalidade de cobertura de medicamentos oncológicos não previstos no rol da ANS; assim, negou provimento ao recurso especial interposto pela operadora de plano de saúde.

Parties
Recorrente: operadora de plano de saúde; Recorrida: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Dano Moral, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Dano Moral +1 more

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Parties

operadora de plano de saúde

Recorrente

requerente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (taxativo com exceções)
  2. 2 Obrigação de cobertura de medicamento para tratamento de câncer mesmo se não constante do rol da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que limita o tratamento a ser utilizado pelo paciente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a orientação adotada pelo Tribunal de origem (reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura do medicamento Ribociclibe para tratamento de câncer de mama) está em consonância com a jurisprudência do STJ, especialmente quanto à excepcionalidade de cobertura de medicamentos oncológicos não previstos no rol da ANS; assim, negou provimento ao recurso especial interposto pela operadora de plano de saúde.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.