AREsp 2356916 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte sobre a flexibilização, em caráter excepcional, do rol da ANS, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a alegada violação dos dispositivos de lei federal indicados (arts. 186 e 927 do CC), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Tratamento Multidisciplinar (autismo), Responsabilidade Civil
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Tratamento Multidisciplinar (autismo) +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS
  3. 3 Aplicação da taxatividade do rol da ANS e seus critérios de flexibilização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte sobre a flexibilização, em caráter excepcional, do rol da ANS, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a alegada violação dos dispositivos de lei federal indicados (arts. 186 e 927 do CC), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.