REsp 2098642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 990/REsp 1.712.163/SP) de que não há obrigação de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, cabendo a obrigação de custeio somente a partir da data do registro; e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados, atraindo a Súmula 282 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: MARCIO DIOGENES MELO; Recorrida/parte Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Não Registrado Pela ANVISA, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Tema 990/stj, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Não Registrado Pela ANVISA Prequestionamento Embargos De Declaração Tema 990/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARCIO DIOGENES MELO

Recorrente/agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA
  2. 2 Efeitos da superveniência de registro na ANVISA durante o curso do processo
  3. 3 Prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 990/REsp 1.712.163/SP) de que não há obrigação de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, cabendo a obrigação de custeio somente a partir da data do registro; e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados, atraindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.