REsp 2073547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a razoabilidade do valor das astreintes (R$ 500,00 diários, limitados a R$ 30.000,00); a redução demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de cumprimento parcial da ordem constitui inovação recursal trazida apenas no agravo interno, razão pela qual não foi conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Plano De Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Inovação Recursal Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Revisão do valor das astreintes
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a razoabilidade do valor das astreintes (R$ 500,00 diários, limitados a R$ 30.000,00); a redução demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de cumprimento parcial da ordem constitui inovação recursal trazida apenas no agravo interno, razão pela qual não foi conhecida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.