REsp 1940537 - ACORDAO

REsp 1940537 - ACORDAO

Ante a regulação e precedentes jurisprudenciais, concluiu-se pela abusividade da recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, com obrigação do plano de saúde de custear as terapias sem limitação de sessões, e, havendo provimento parcial do recurso especial para afastar os danos morais fixados na origem, tornou-se necessária a redistribuição dos honorários sucumbenciais, impondo-se à autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dos danos morais fixados na origem.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial (terceira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno provido em parte
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Rol Da ANS, Equoterapia, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Terapias Multidisciplinares Rol Da ANS Equoterapia Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial (terceira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com atraso do desenvolvimento neuropsicomotor
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura e da limitação do número de sessões
  3. 3 Interpretação e alcance do rol da ANS (taxatividade vs exemplificativo)

Ratio Decidendi

Ante a regulação e precedentes jurisprudenciais, concluiu-se pela abusividade da recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, com obrigação do plano de saúde de custear as terapias sem limitação de sessões, e, havendo provimento parcial do recurso especial para afastar os danos morais fixados na origem, tornou-se necessária a redistribuição dos honorários sucumbenciais, impondo-se à autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dos danos morais fixados na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno apenas em relação à redistribuição dos honorários sucumbenciais
  • Confirmar a obrigação do plano de saúde de custear o tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, sem limitação do número de sessões de psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia