REsp 1922469 - ACORDAO

REsp 1922469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido; a Corte de origem reconheceu situação de emergência e ausência de comprovação da alegada doença preexistente, conclusão fundada em análise fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a condenação por danos morais e o quantum fixado (R$5.000,00) foram mantidos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: MICHELE BERNARDO LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Súmula 7/stj, Cobertura De Urgência E Emergência, Doença Preexistente, Carência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Súmula 7/stj +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MICHELE BERNARDO LOUREIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de planos de saúde em casos de urgência e emergência
  3. 3 Caracterização de doença preexistente e ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido; a Corte de origem reconheceu situação de emergência e ausência de comprovação da alegada doença preexistente, conclusão fundada em análise fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a condenação por danos morais e o quantum fixado (R$5.000,00) foram mantidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno