AREsp 2405620 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações dos agravantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para modificar o entendimento do acórdão recorrido, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que, apesar do cancelamento indevido do plano, não houve abalo aos direitos de personalidade que justificasse indenização por dano moral, entendimento suficiente para afastar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDUARDO MENDES DE CAMARGO FERNANDES; Agravante: LUCAS MENDES DE CAMARGO FERNANDES; Agravante: ANE DENISE MENDES; Agravada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento De Plano De Saúde, Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Boa Fé Objetiva
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Dano Moral Reexame De Provas (súmula 7/stj) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Boa Fé Objetiva

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Parties

EDUARDO MENDES DE CAMARGO FERNANDES

Agravante

LUCAS MENDES DE CAMARGO FERNANDES

Agravante

ANE DENISE MENDES

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por cancelamento de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Cabimento do manejo do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações dos agravantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para modificar o entendimento do acórdão recorrido, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que, apesar do cancelamento indevido do plano, não houve abalo aos direitos de personalidade que justificasse indenização por dano moral, entendimento suficiente para afastar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios