REsp 2031928 - ACORDAO

REsp 2031928 - ACORDAO

Apesar da previsão de exclusão do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998, a suspensão literal dessa cobertura não se aplica quando a órtese, ainda que não ligada a ato cirúrgico, substitui tratamento cirúrgico futuro, prevenindo consequências funcionais graves; assim, a exclusão deve ser interpretada restritivamente e a negativa de custeio da órtese indicada para plagiocefalia posicional foi considerada ilegal, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Rol Da ANS, Cobertura Contratual
Civil Processual Civil Plano De Saúde Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional Rol Da ANS Cobertura Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana indicada para plagiocefalia posicional não vinculada a ato cirúrgico
  2. 2 Incidência do art. 10, inciso VII, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Interpretação do rol da ANS e alcance das exclusões contratuais

Ratio Decidendi

Apesar da previsão de exclusão do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998, a suspensão literal dessa cobertura não se aplica quando a órtese, ainda que não ligada a ato cirúrgico, substitui tratamento cirúrgico futuro, prevenindo consequências funcionais graves; assim, a exclusão deve ser interpretada restritivamente e a negativa de custeio da órtese indicada para plagiocefalia posicional foi considerada ilegal, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que determinou o custeio da órtese craniana indicada para tratamento de plagiocefalia/braquicefalia posicional