AREsp 2147651 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que enfrentou as alegações dos agravantes e concluiu pela legalidade da rescisão do contrato por reiterada impontualidade comprovada nos autos; a pretensão de reformar tal entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO RIBEIRO PEREIRA e OUTROS; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Rescisão Contratual Por Inadimplência, Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Plano De Saúde Obrigação De Fazer Rescisão Contratual Por Inadimplência Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA e OUTROS

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a comportamento contraditório e princípios da boa-fé, função social do contrato e dignidade humana
  2. 2 Legalidade da rescisão do plano individual por impontualidade superior a 60 dias
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que enfrentou as alegações dos agravantes e concluiu pela legalidade da rescisão do contrato por reiterada impontualidade comprovada nos autos; a pretensão de reformar tal entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.