REsp 2089936 - ACORDAO

REsp 2089936 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF), houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, o Tribunal de origem concluiu que a prova já realizada era suficiente e, portanto, é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), não havendo cerceamento de defesa que justificasse modificação da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Internação Domiciliar (home Care), Contrato Anterior À Lei N. 9.656/1998, Prequestionamento E Súmula 283/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório E Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Internação Domiciliar (home Care) Contrato Anterior À Lei N. 9.656/1998 Prequestionamento E Súmula 283/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório E Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de internação domiciliar (home care) por plano de autogestão não adaptado à Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Prequestionamento insuficiente dos dispositivos invocados no recurso especial
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF), houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, o Tribunal de origem concluiu que a prova já realizada era suficiente e, portanto, é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), não havendo cerceamento de defesa que justificasse modificação da decisão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.