REsp 2120019 - DECISAO

REsp 2120019 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, o rol da ANS é exemplificativo e não impede a cobertura do procedimento indicado pelo médico, e a recusa injustificada de cobertura configura dano moral, não havendo fundamento suficiente para reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Cobertura De Tratamento Médico, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Negativa De Cobertura
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Cobertura De Tratamento Médico +2 more

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  2. 2 Caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura de tratamento médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, o rol da ANS é exemplificativo e não impede a cobertura do procedimento indicado pelo médico, e a recusa injustificada de cobertura configura dano moral, não havendo fundamento suficiente para reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (negado provimento).

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.