AREsp 2352307 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu inexistir omissão no acórdão recorrido e que, diante da insuficiência da rede credenciada comprovada pela falta de vaga, cabe o reembolso integral das despesas médicas, por caracterizar inadimplemento contratual da operadora, conforme jurisprudência do STJ; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravos Internos No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que determinou reembolso integral por insuficiência da rede credenciada.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso Integral De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação Da Lei N. 9.656/1998, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Precedentes Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reembolso Integral De Despesas Médicas Rede Credenciada Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação Da Lei N. 9.656/1998 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravos Internos No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de reembolso integral por realização de exame fora da rede credenciada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e distinção entre reembolso contratual e obrigação indenizatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu inexistir omissão no acórdão recorrido e que, diante da insuficiência da rede credenciada comprovada pela falta de vaga, cabe o reembolso integral das despesas médicas, por caracterizar inadimplemento contratual da operadora, conforme jurisprudência do STJ; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que determinou reembolso integral por insuficiência da rede credenciada.

Orders

  • Acolhimento do agravo interno para reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos.
  • Negar provimento ao recurso especial.