AREsp 2350883 - ACORDAO

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À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a exclusão contratual de cobertura para medicamentos e equipamentos destinados ao uso domiciliar é legítima; a bomba infusora de insulina e seus insumos constituem equipamento de uso domiciliar e, portanto, não são de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, pelo que o agravo interno foi negado e o recurso especial da operadora provido.

Parties
Agravante: E M DE O (MENOR); Representante: F M M; Agravado: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Final Proferida
Outcome
Agravo interno desprovido. Recurso especial do plano de saúde provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Domiciliar, Bomba Infusora De Insulina, Exclusão De Cobertura, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Tratamento Domiciliar Bomba Infusora De Insulina Exclusão De Cobertura Rol Da ANS Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

E M DE O (MENOR)

Agravante

F M M

Representante

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Final Proferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina por planos de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e do rol da ANS
  3. 3 Distinção entre tratamento domiciliar e medicação assistida/home care

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a exclusão contratual de cobertura para medicamentos e equipamentos destinados ao uso domiciliar é legítima; a bomba infusora de insulina e seus insumos constituem equipamento de uso domiciliar e, portanto, não são de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, pelo que o agravo interno foi negado e o recurso especial da operadora provido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Recurso especial do plano de saúde provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela operadora do plano de saúde