REsp 1958694 - ACORDAO

REsp 1958694 - ACORDAO

Por se tratar de hipótese de recusa indevida da operadora de plano de saúde quanto a cobertura de tratamento médico-hospitalar, e diante da jurisprudência assente do STJ de que tal recusa, em regra, configura dano moral, a Quarta Turma conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para declarar a existência de danos morais decorrentes da recusa indevida da cobertura, reformando o acórdão recorrido nesse ponto, sem reexaminar questões fático-probatórias protegidas pela Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: PRAXEDES PELLIZZARO CORRÊA; AGRAVANTE: JÚLIO CESAR BASSAN; AGRAVANTE: CELIA CORRÊA DA SILVA DE MACEDO; AGRAVANTE: HUR BEN CORREA DA SILVA; AGRAVANTE: OLAVO CORRÊA DA SILVA; AGRAVANTE: ROBERTSON CORRÊA DA SILVA; AGRAVADO: SMA-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A; AGRAVADO: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e provido; recurso especial parcialmente conhecido e provido, com reforma do acórdão recorrido para declarar a existência de danos morais pela recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde.
Legal Topics
Plano De Saúde, Angioplastia Com Implante De Stent, Negativa De Cobertura, Cláusula Abusiva, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Inscrição Em Órgão De Proteção Ao Crédito, Solidariedade Entre Hospital E Operadora
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Angioplastia Com Implante De Stent Negativa De Cobertura Cláusula Abusiva Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PRAXEDES PELLIZZARO CORRÊA

AGRAVANTE

JÚLIO CESAR BASSAN

AGRAVANTE

CELIA CORRÊA DA SILVA DE MACEDO

AGRAVANTE

HUR BEN CORREA DA SILVA

AGRAVANTE

OLAVO CORRÊA DA SILVA

AGRAVANTE

ROBERTSON CORRÊA DA SILVA

AGRAVANTE

SMA-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A

AGRAVADO

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em caso de recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde, especialmente em tratamento de urgência/emergência
  2. 2 Responsabilidade do hospital e possibilidade de solidariedade com a operadora
  3. 3 Validade do termo de responsabilidade assinado por responsável pela internação

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese de recusa indevida da operadora de plano de saúde quanto a cobertura de tratamento médico-hospitalar, e diante da jurisprudência assente do STJ de que tal recusa, em regra, configura dano moral, a Quarta Turma conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para declarar a existência de danos morais decorrentes da recusa indevida da cobertura, reformando o acórdão recorrido nesse ponto, sem reexaminar questões fático-probatórias protegidas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e provido; recurso especial parcialmente conhecido e provido, com reforma do acórdão recorrido para declarar a existência de danos morais pela recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e dar-lhe provimento para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento